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Projeto:

PL 831 06/12/2019 (ver documento)

Processo:

01-831/2019

Justificativa:

ver documento JPL0831-2019

Promovente:

Ricardo Teixeira / Marcelo Messias

Ementa:

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE BANHEIRO EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

CONSTRUCAO / DISPONIBILIDADE / ESTABELECIMENTO / ESTACIONAMENTO / NORMAS DE EDIFICACAO / NORMAS TECNICAS / OBRIGATORIEDADE / SANITARIO / SANITARIO QUIMICO / SERVICO / VEICULOS

Pareceres:

ver documento JUST0048-2021
ver documento URB0194-2021
ver documento ECON0623-2021
ver documento FIN1588-2021

Tramitação:

SGP22	Recebido em 06/12/2019	Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP	Recebido em 11/03/2020	Encaminhado em 28/05/2020
CCJ	Recebido em 17/07/2020	Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 01/02/2021	Encaminhado em 19/02/2021
SGP22	Recebido em 22/02/2021	Encaminhado em 22/02/2021
CCJ	Recebido em 22/02/2021	Encaminhado em 19/03/2021
URB	Recebido em 22/03/2021	Encaminhado em 30/04/2021
ECON	Recebido em 03/05/2021	Encaminhado em 15/07/2021
FIN	Recebido em 16/07/2021	Encaminhado em 15/12/2021
SGP12	Recebido em 15/12/2021

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